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Mudanças na pós-graduação lato sensu: primeira análise da Resolução CNE/CES 01/2018

No dia 6 de abril de 2018 foi homologado o parecer do Conselho Nacional de Educação que trata das diretrizes e normas  para  a oferta  dos  cursos de  pós-graduação lato sensu, denominados cursos de especialização. O resultado desta homologação é a Resolução CNE/CES nº 1/2018.

 

A nova norma contém, logo no primeiro artigo, duas importantes novidades.

 

A primeira é a inclusão de uma definição precisa de especialização, que já não é mais nível ou modalidade de pós-graduação lato sensu, mas apenas um curso com denominação específica. Conforme descrita na norma, a especialização é um programa “de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais”. Nessa descrição, além de definir melhor os objetivos do curso, o CNE, pela primeira vez, incluiu o termo “educação continuada” em uma norma geral, demonstrando que alguns programas se caracterizam por serem reiteradamente inovadores, não por serem terminativos. Esta não é uma ideia nova e, embora tecnicamente a expressão “formação continuada” fosse mais adequada, é importante usar esse conceito na norma sobre cursos de especialização.

 

Ainda no artigo inicial há uma segunda modificação de grande repercussão prática: a criação de um procedimento de equivalência. A partir da nova norma, cursos similares aos cursos de especialização – como MBA’s ou LLM’s – somente poderão ser certificados nesta categoria se além de se ajustarem aos termos desta Resolução receberem “declaração de equivalência” pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. A exigência de declaração do CNE, que não tem precedente, pode gerar uma burocracia exagerada e indesejada para o próprio Conselho, que não dispõe de número adequado de pessoal para a instrução dos processos administrativos.

 

O segundo artigo da norma apresenta uma de suas maiores inovações: as novas possibilidades de oferta de pós-graduação lato sensu. Agora, além das Instituições de Educação Superior com estrutura tradicional - faculdades, centros universitários, universidades e IFET’s – e das escolas de governo, poderão ofertar cursos de especialização as entidades que ofertam pós-graduaçãostricto sensu, as instituições de pesquisa e as instituições relacionadas ao mundo do trabalho de reconhecida qualidade.

 

Esta mudança resgata o credenciamento especial, agora denominado “credenciamento exclusivo para a pós-graduaçãolato sensu”, que abre aos centros de pesquisa, aos hospitais, às empresas de consultoria e outras entidades que se destaquem por pesquisa e qualidade no treinamento para o trabalho a possibilidade de oferta de cursos de especialização, sem a necessidade de oferta de cursos de graduação.

 

O credenciamento exclusivo, quando aberto, será instruído no sistema do MEC, mas a avaliação e deliberação sobre o ato autorizativo serão feitos pelo Conselho Nacional de Educação. Este credenciamento vigorará por 5 anos e se sujeitará a regras de regulação e avaliação similares às existentes para as demais formas de credenciamento institucional para educação superior.

 

Também na parte do texto que trata das instituições credenciáveis existem duas outras inovações, regras que, na prática, podem dificultar a oferta por novas IES e inviabilizar muitas das parcerias existentes para a pós-graduação lato sensu.Tratam-se das regras do inciso I e do § 2º, do artigo segundo.

 

No caso do inciso I, aparentemente foi criada uma regra no sentido de que somente IES com cursos reconhecidos podem ofertar cursos de especialização. Diz o texto legal: “Os cursos de especialização poderão ser oferecidos por: I - Instituições de Educação Superior (IES) devidamente credenciadas para a oferta de curso(s) de graduação nas modalidades presencial ou a distância reconhecido(s)”.

 

Nesse ponto tendemos a acreditar que há somente um problema na redação da regra, afinal todas as Instituições de Ensino são originalmente “credenciadas para oferta” de cursos de graduação que serão posteriormente reconhecidos. Abordando o tema dessa forma, é possível concluir que o credenciamento é o requisito para oferta da especialização, independentemente do reconhecimento dos cursos de graduação, que acontecerá no momento adequado. Caso não se trate de erro na redação há um possível abuso no poder normativo, posto que exigência de curso reconhecido para a oferta de cursos de especialização por parte das IES credenciadas não está previsto em lei nem mesmo em decreto. Esse tipo de ilegalidade não é incomum e se detectada poderá ser afastada pelo Poder Judiciário.

 

Ainda neste artigo, ficou estipulado no parágrafo segundo que somente instituições credenciadas poderão firmar parceria para oferta de cursos de especialização entre si. Esta inovação segue a linha do Decreto 9.235/2017, que proíbe o que o MEC classifica como “terceirização de atividade finalística educacional”. Agora, os cursos oferecidos por instituições credenciadas em parceria com empresas, associações e outras entidades ficam comprometidos, sendo certo, somente, que as turmas e editais em andamento terão validade (conforme regra de transição do Art. 12).

 

Nos Art. 6º, 7º, 8º, 9º e 10, existem algumas questões operacionais importantes.

Os cursos de especialização, além do cadastro no sistema eletrônico e-MEC, integrarão o Censo da Educação Superior, o que permitirá ao Poder Público, às Instituições de Ensino e aos demais interessados acompanhar a evolução de sua oferta.

 

Há, no artigo sétimo, um detalhamento dos três requisitos mínimos dos projetos pedagógicos de curso (PPC) de especialização. Exige-se a matriz curricular, a descrição do corpo docente e um relato sobre os processos de avaliação da aprendizagem. Nesse artigo, o destaque é a manutenção do tempo mínimo, de 360h, aparentemente com a possibilidade de inclusão, nessa carga-horária, das atividades de “estudo individual ou em grupo, sem assistência docente”e de “elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso”, que ficavam fora desse tempo em virtude de ressalva expressa da resolução anterior.

 

Em seguida, o tema é a certificação, que apesar de repetir boa parte das regras anteriores inclui no mínimo duas alterações relevantes: não trata mais de frequência mínima dos alunos ou de notas por disciplinas (na verdade, o termo “disciplina” foi substituído por “atividade acadêmica”, que pode significar um módulo ou uma espécie de estágio, por exemplo) e agora permite expressamente a certificação em conjunto feita por parcerias criadas entre instituições credenciadas.

 

Nesse caso, para frisar a grande diferença, podemos analisar o quadro comparativo abaixo:

 

 

 

Cabe ressaltar, ainda neste tópico, que a inexistência de regras sobre trabalhos de conclusão de curso é também uma alteração muito relevante e com repercussões econômicas e técnicas consideráveis. Na verdade, com as mudanças nesse artigo, é possível entender que os cursos de especialização não estão obrigados a ter disciplinas, notas parciais, controle de frequência (ou frequência de 75%, como antes) e trabalhos de conclusão. Sem essa referência, valorizam-se, ainda mais, os regimentos e os projetos pedagógicos de cada curso ou programa.

 

Não bastasse essa modificação radical, o artigo nono, que trata dos docentes, apresenta a mais inesperada inovação: a redução do percentual de mestre e doutores. Agora, exige-se um total de 30% de “portadores de título de pós-graduação stricto sensu”no corpo docente, em contraposição aos 50% que eram exigidos desde 2001. 

 

No dispositivo seguinte, a antiga regra de que os “programas de stricto sensu poderão converter em certificado de especialização os créditos de disciplinas cursadas aos estudantes que não concluírem dissertação de mestrado ou tese de doutorado” volta a vigorar. Para aplicar essa mudança, que é controvertida por desestimular a entrega dos trabalhos finais, os programas atuais precisam apenas mudar seus regulamentos.

 

Por fim, são incluídas regras de transição e sobre a relação com cursos militares e especialidades médicas, o que encerra um texto realmente renovado, que merece mais análise e discussão.

 

 

 

 

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