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O princípio da aprendizagem ao longo da vida e as parcerias institucionais

A “educação para a vida toda” é um conceito já consagrado em algumas áreas do conhecimento. Em março de 2018, esse conceito passou a fazer parte dos princípios do ensino, pois a “aprendizagem ao longo da vida toda” foi incluída no artigo 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

 

Essa abordagem da educação é muito vinculada à pós-graduação lato sensu, mas não deve se resumir aos cursos de especialização.

 

Em 2016, no Parecer CNE/CES 245, o Conselho Nacional de Educação (CNE) tratou desse tema e apresentou uma classificação bastante relevante:

 

[...]

a) Atualização – Quando se fala em atualização, pensa-se logo na obsolescência de conhecimentos e de habilidades, que precisam ser atualizados, para se tornarem contemporâneos. Não basta ser coetâneo ou coevo (da mesma idade e da mesma época); é necessário ser contemporâneo – atualizado com as coisas de seu tempo. É neste sentido que se falou muito no Brasil em “educação permanente” e, mais recentemente, em “educação ao longo da vida”, ou “educação dos três ‘ls’”, das iniciais em inglês (life long learning).

b) Aperfeiçoamento – O aperfeiçoamento é mais do que uma atualização; é o aprofundamento de conhecimentos e de habilidades; é a formação complementar a uma formação inicial, no sentido de se melhorar conhecimentos já adquiridos e habilidades já desenvolvidas para melhorar desempenhos no mesmo setor de atuação.

c) Especialização – A especialização, como o próprio termo sugere, implica a aquisição, desenvolvimento e consolidação de expertises adicionais em um determinado setor de uma área de conhecimentos ou de atuação.

Nessas três funções, os cursos de pós-graduação lato sensu atenderam a demandas públicas e privadas por formação continuada, sobressaindo-se a especialização que, como já foi destacado, tornou-se verdadeiro grau entre a graduação e a pós-graduação stricto sensu.

(Parecer CNE/CES 245/2016, p. 11)

 

Os cursos de especialização, em face da destacada importância, são regulados por norma específica, a Resolução CNE/CES 01/2018, que é fruto de um parecer de reanálise do documento acima mencionado. Contudo, a atualização, o aperfeiçoamento e outros tipos de cursos, como a capacitação ou os workshops, não são regulados.

 

De fato, muitos cursos de educação continuada são ofertados por Instituições sem credenciamento estatal. Capacitações, treinamentos e outras modalidades de preparação para o trabalho – qualificadas como “cursos livres” – são ofertadas por empresas e consultorias que possuem um tipo de conhecimento, normalmente conhecimento que não se resume ao âmbito acadêmico, que pode ampliar e atualizar as habilidades e competências já adquiridas por profissionais de um modo geral.

 

Entretanto, também é possível criar e reforçar a oferta de educação continuada por meio de Instituições de Ensino Superior e por instituições credenciadas pelo MEC com a finalidade exclusiva de oferta de pós-graduação lato sensu. 

 

De fato, existe uma natural complementariedade entre as atividades formativas ofertadas por IES e os cursos livres. Uma complementariedade que poderia ser melhor aproveitada não fosse a postura radical do Ministério da Educação contra parcerias.

 

Juridicamente, essa complementariedade está prevista na Constituição e na LDB, que preveem:

 

Constituição de 1988

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

LDB (Lei 9.394/1996)

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

 

Porém, o MEC, preocupado com cursos comprovadamente irregulares e com a “venda de certificados” por IES, proíbe de forma genérica as parcerias com instituições não credenciadas. Na pós-graduação lato sensua regra está expressa no Art. 2º, § 2º, da Resolução CNE/CES 01/2018 e na graduação o veto, apesar de não ficar claro, estaria na proibição da “terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações” (Art. 72, V, do Decreto 9.235/2017). Nesse último caso, o termo impreciso “terceirização”, que ficaria mais adequado em um dialogo informal, torna-se um obstáculo até mesmo para parcerias regulares.

 

Ironicamente, no nível mais elevado de ensino superior, a pós-graduação stricto sensu, as parcerias são aceitas e incentivadas, ocorrendo normalmente por meio dos cursos em rede, nos quais é possível a associação entre instituições credenciadas e não-credenciadas (Resolução CNE/CES 07/2017). Ora, no caso dos cursos stricto sensunão haveria, também, o risco de terceirização de ato autorizativo? Provavelmente, sim.

 

Uma supervisão mais efetiva certamente evitaria fraudes, que realmente existem. Porém, regras genéricas contra parcerias mantêm uma divisão entre educação meramente profissional e educação acadêmico-profissional que em nada contribui para a aprendizagem continuada. 

 

Essa dicotomia confunde as pessoas e reforça preconceitos inúteis, gerados por uma incorreta percepção sobre a importância dos cursos livres oferecidos com viés profissional. O desprestígio do mundo do trabalho na academia talvez seja a causa de ainda existir questionamentos como “você também trabalha ou só dá aula?”ou ainda da desvalorização de cursos técnicos e tecnológicos. Essa postura desqualifica os conhecimentos científicos em ambientes de trabalho e mantém a rejeição quanto aos conhecimentos profissionais nas escolas, uma cisão que não contribui para o desenvolvimento educacional.

 

Enfim, essa clivagem entre entidades profissionais e acadêmicas, entre credenciadas e não credenciadas, já não acrescentava muito antes da consagração da “aprendizagem continuada” e agora, diante do novo contexto imposto pela alteração da LDB, deve mudar. A deflagração da mudança e, talvez, uma medida catalizadora, poderia ser a aceitação, pelo Estado, das parcerias na pós-graduação lato sensu.

 

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