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Novas regras para o EaD?

January 31, 2018

Em maio de 2017 foi publicada uma norma sobre educação a distância (EAD) que deveria, a priori, traçar as diretrizes e impor as regras para esta modalidade de ensino. Esta norma é o Decreto 9057/2017, que foi regulamentado em seguida pela Portaria Normativa 11/2017.

 

Acontece que, em dezembro do mesmo ano, a Portaria Normativa 23/2017 trouxe outras regras relevantes sobre EaD. Esta norma deveria tratar de procedimentos de regulação, avaliação e supervisão, ou seja não deveria criar regras constitutivas, mas acabou impondo novos parâmetros para funcionamento dos cursos superiores a distância.

 

Uma das questões, que será objeto deste artigo, é a imposição de carga-horária contida no parágrafo terceiro do Art. 100 da Portaria Normativa de dezembro, transcrita abaixo:

 

Art. 100. O polo de EaD é a unidade descentralizada da instituição de educação superior, no  País ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas aos cursos ofertados na modalidade a distância.

§ 1º Os polos de EaD deverão manter infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada aos projetos pedagógicos dos cursos ou de desenvolvimento da instituição de ensino.

§ 2º É vedada a oferta de cursos superiores presenciais em instalações de polo de EaD, bem como a oferta de cursos desta modalidade em locais que não estejam previstos nos termos da legislação vigente.

§ 3º A oferta de atividades educativas em polos de EaD, nas quais estudantes e profissionais da educação estejam em lugares e tempos diversos, não deve ser inferior a 70% (setenta por cento) da carga horária total do curso.

 

O preceito contido neste último parágrafo peca, em primeiro lugar, pela falta de clareza. Na realidade, é difícil até mesmo ter certeza sobre qual interpretação dar à regra.

 

Uma intepretação possível é que a oferta de atividades educativas em polos de EaD deve ser de 70% da carga-horária, no mínimo, quando os cursos forem concebidos com metodologias que não preveem encontros presenciais. Essa interpretação, embora possível em virtude da redação do dispositivo legal, parece ser inaplicável, pois transformaria cursos EaD em cursos com uma quantidade enorme de atividades educativas presenciais, nos polos. Na verdade, considerando que cursos presenciais exigem frequência mínima de 75%, a regra de 70% das atividades nos polos transformaria alguns cursos EaD em cursos presenciais sem professores.

 

 

A segunda interpretação, que parece mais coerente, embora juridicamente discutível, seria a de que “atividades educativas [...] nas quais estudantes e profissionais da educação estejam em lugares e tempos diversos” tenham de predominar nos polos. Por essa interpretação, 70% ou mais das atividades em polos devem ser conduzidas sem a presença de profissionais do EaD, que, dentro desse percentual de carga-horária, não poderiam ministrar atividades em tempo real para alunos nos polos. Noutras, palavras, os cursos deveriam ser, predominantemente, ofertados fora dos polos.

 

Além dessa dúvida quanto a interpretação da regra, em si, há também incerteza sobre o que seria uma “atividade educativa”. Caso o termo possa ser usado em sentido amplo, incluindo visitas a bibliotecas e uso de laboratórios sem docentes, haveria uma terceira interpretação do dispositivo legal, no sentido de que as IES devem deixar os polos abertos por, no mínimo 70% da carga-horária dos cursos, para essas “atividades educativas”. Essa interpretação, porém, seria difícil de implementar e fiscalizar considerando o fato que os polos atendem diversos cursos com cargas-horárias variadas.

 

Diante dessa indefinição, fica evidente que a regra destacada acima não possui a clareza necessária para que os agentes afetados possam entende-la e cumpri-la.

 

Noutra direção, essa norma legal suscita questionamento sobre quais seriam seus motivos. Aparentemente, considerando a segunda interpretação acima, o objetivo da parágrafo é impedir que cursos presenciais sejam ministrados em polos, com professores e alunos em tempo real. Nesse sentido, a norma evitaria que polos fossem transformados em verdadeiros campus fora de sede.

 

Contudo, limitar os momentos presenciais nos polos, ou atividades educativas presenciais, a 30% da carga-horária criará uma restrição indesejada, que dificultará a implementação de projetos semipresenciais. Cursos que tenham muitas atividades práticas em laboratórios, por exemplo, terão de limitar essas atividades a menos de um terço da carga-horária e, nesta mesma fração do curso, ainda terão de incluir a orientação dos estágios.

 

Outra dificuldade será adequar cursos nos quais as várias atividades são transmitidas ou realizadas em tempo real. Fóruns e aulas ao vivo, por serem atividades nas quais alunos e docentes/tutores se encontram ao mesmo tempo, de forma síncrona, também entrarão no limite de 30%.

 

Portanto, a determinação contida no § 3º, do Art. 100, da Portaria Normativa 23/2017 pode significar um verdadeiro retrocesso para o EaD e um grande problema para as Instituições de Ensino que, confiando nas regras incluídas nas normas sobre educação a distância do mês de maio de 2017, já estão ofertando seus cursos.

 

Diante de tantos possíveis contratempos, há no mínimo uma informação boa. O dispositivo legal em voga é ilegal, pois a Portaria não poderia criar uma restrição que não consta da LDB ou mesmo dos decretos recentes sobre educação superior. Ao incluir em seu texto regra constitutiva – ou seja, requisito ou condição de existência de um curso EaD – a Portaria Normativa 23/2017 incorre no chamado “excesso de poder regulamentar”, que costuma ser corrigido pelo Poder Judiciário.

 

 

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