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O novo FIES e os descontos

A questão dos descontos em mensalidades escolares foi um tema regulamentado originalmente no PROUNI e que, no ano de 2007, passou a ser considerado relevante também para o Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES. O problema, que de fato ocorria no início dos programas, era que algumas instituições de ensino diferenciavam bastante os preços para alunos que eram detentores dos benefícios do FIES e do PROUNI parcial, deixando-os mais elevados por meio de descontos concedidos aos demais estudantes.

 

No ano de 2007 o assunto foi tratado da seguinte forma na Lei 10.260/2001, que regulamenta o FIES:

 

Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Art. 4º, § 4º)

 

Esta redação, que era similar ao texto do PROUNI (Lei 11.096/2005), foi modificada no final de 2017, conforme destaques abaixo:

 

Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

 

Essas duas modificações são muito importantes, pois podem ampliar muito o alcance dos valores a serem repassados aos estudantes do FIES. A título de ilustração, descontos concedidos temporariamente com a finalidade de captação de alunos – as “promoções”, no jargão comercial – poderiam ser incluídos na redução obrigatória de preço para os alunos FIES. Esses descontos, que eventualmente chegam até 50% do valor das mensalidades, teriam que ser repassados para todos os alunos FIES sempre que tivessem caráter coletivo.

 

Além disso, descontos feitos a grupos de alunos de um determinado órgão público ou uma empresa privada, por exemplo, também teriam que ser repassados.

 

Na primeira situação, o problema é que o desconto promocional é concedido por prazo limitado e em contextos determinados, sendo no mínimo complexa sua aplicação aos alunos FIES. Na prática, um aluno que contratar uma mensalidade reduzida à metade durante um semestre terá bastante dificuldade de aditar seu contrato junto ao FIES com valor 50% maior no semestre seguinte. Na realidade, como agora o valor total do curso deve ser discriminado no contrato de financiamento estudantil (Art. 4º, § 1º-A, da Lei do FIES) e este mesmo valor servirá de base para diversos cálculos de garantias e faixas de financiamento, a mensalidade com redução de 50% poderá criar uma dificuldade operacional.

 

No segundo caso, dos descontos previstos para grupos de estudantes vinculados a empresas e entidades conveniadas, também haveria dúvida, pois tais convênios possuem valores diferenciados e seria impossível saber qual desses valores seria aplicado aos alunos FIES. Por exemplo, se uma Faculdade que concede 60% de desconto para servidores da União, 30% para empregados da empresa “A” e 10% para empregados da empresa “B”, qual deveria ser o desconto repassado aos beneficiários do FIES? Dada a lacuna normativa, não há sequer um procedimento a ser seguido nesse caso.

 

Ciente do problema ou – talvez – percebendo que a redação da norma sobre descontos em mensalidades escolares desestimula a concessão de convênios, prejudicando os próprios servidores públicos, o Ministério da Educação aparentemente alterou seu posicionamento. Isto porque, na Resolução CG-Fies 3/2017, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento do Estudantil, está escrito:

 

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, não são considerados como descontos regulares e de caráter coletivo aqueles instituídos por liberalidade da IES com incidência sobre os encargos educacionais, exclusivamente aqueles conferidos ao estudante:

I - por mérito acadêmico ou destaque em atividades da instituição, inclusive esportivas;

II - com o objetivo de incentivar a participação em projetos de iniciação científica ou extensão;

III - servidor público beneficiado por convênio celebrado com os governos municipais e estaduais;

IV - beneficiado por convênio com entidades que atendem pessoas com deficiência ou individualmente pessoas com deficiências; e

V - professor ou seus dependentes, em razão de convenção coletiva de trabalho, desde que vinculado à mesma instituição de ensino.

Parágrafo Único. Os descontos mencionados no inciso I a V do caput deverão ser estendidos aos estudantes no âmbito do Fies que preencherem seus requisitos.


 

O caput do artigo possui uma compreensão pouco clara – especialmente porque reúne duas expressões restritivas, “não são considerados [...] exclusivamente” –, mas o texto parece indicar que os descontos descritos no Art. 2º, III e IV, dentre outros, não precisam ser repassados aos alunos FIES. Dessa forma, para acordos envolvendo servidores públicos municipais e estaduais (por que não os servidores federais?) e para entidades que atendem pessoas com deficiência, as regras sobre descontos decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, contidas na Lei acima descrita, não se aplicam.

 

Esta, apesar das peculiaridades, é uma boa mudança. Entretanto, o limitadíssimo rol de casos de descontos por liberalidade confirma o problema com outras modalidades de descontos, como os descontos promocionais para captação de alunos, por exemplo.

Diante dessa situação, está claro que a modificação das regras sobre descontos, para abranger também descontos temporários e decorrentes de convênios, feita na Lei do FIES em 2017, criou uma situação no mínimo complexa.

 

Para além da discussão operacional, nosso entendimento é que esta modificação é ilegal, pois contraria o sistema de precificação de encargos educacionais prevista na Lei nº 9.870/1999 e, principalmente, caracteriza desequilíbrio injustificado nos contratos educacionais. A título de exemplo, cabe questionar qual seria a justificativa para que um aluno FIES recebesse redução de preço equivalente a um desconto concedido para trabalhadores de uma empresa privada conveniada. Nessas circunstâncias, enquanto o desconto para o grupo de trabalhadores reflete os benefícios de captação e garantias possibilitados pela empresa, o mesmo desconto, estendido para alunos do FIES, é totalmente despropositado e imerecido.

 

Esta situação configura, também, um problema concorrencial, na medida em que os gestores do FIES utilizam, abusivamente, sua posição dominante no mercado de crédito estudantil para impor descontos relativos a contratos entre as mantenedoras e alunos (Art. 36, § 3º, IX, da Lei 12.529/2011). Nesta situação, com a imposição de preços reduzidos para o FIES, o Poder Público dificulta a concessão de descontos para o público não atendido pelo FIES, força a transferência dos custos para os demais estudantes e, simultaneamente, inibe a atuação de outros agentes econômicos que poderiam ofertar crédito. Diante desse argumento, que tem por base o peso do programa no mercado de crédito educacional, nem mesmo a justificativa de que a adesão ao FIES é facultativa elimina a ilegalidade da imposição de repasse de descontos.

 

Enfim, a questão dos descontos sobre as mensalidades escolares, como dito inicialmente, é muito relevante para os programas de acesso. Porém, com as novas normas do FIES, o assunto assumiu uma feição bastante estranha. Agora, da mesma forma que algumas Instituições procuravam levar vantagem falseando o preço das mensalidades de alunos não financiados pelo FIES, os gestores do programa parecem querer levar vantagem e absorver descontos em relação aos quais alguns alunos beneficiários – e o Poder Público, que custeia parte do programa – não fazem jus. 

 

 

 

 

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