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Alguns aspectos jurídicos do novo marco regulatório da pós-graduação stricto sensu

October 21, 2017

A Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) aprovou em setembro de 2017 o parecer 462/2017, que contém a nova resolução sobre os cursos de mestrado e doutorado, ou seja, sobre a pós-graduação stricto sensu.

 

No texto do parecer consta que os principais aspectos abordados são:

 

a) caracterização dos cursos de mestrado e doutorado quanto as modalidades acadêmico, profissional, a distância, formas de organização e de interação interinstitucional e associativa;

 

b) formas de oferta e requisitos de ingresso independentes para mestrado e doutorado; 

 

c) divulgação de critérios e procedimentos relativos a todo o processo de avaliação, inclusive o de escolha de comitês de área;

 

d) abertura e encerramento de cursos de mestrado e doutorado;

 

e) diplomação abrangente às instituições ofertantes;

 

f) organização e normas de recursos.

 

Em termos conceituais alguns temas extremamente relevantes, até então tratados com demasiado conservadorismo, são abordados. Nesse sentido podem ser mencionados os assuntos relativos a cursos a distância e a cursos de mestrado e doutorado profissionais. Contudo, neste artigo vamos enfatizar algumas questões procedimentais, iminentemente jurídicas.

 

Nesse rumo, uma das questões que merecem destaque é a clara menção a possibilidade de recursos ao CNE nos casos de avaliação negativa (Art. 4º, § 4º). Neste caso, o recurso é injustificadamente limitado a situações nas quais há erro de fato e de direito, mas a simples institucionalização dessa possibilidade já é um avanço. 

 

Com a mudança, fica claro que a CAPES, como qualquer outra entidade pública em um estado democrático de direito, sujeita seu posicionamento a uma análise de um órgão revisor, um órgão que não esteve envolvido na primeira fase de avaliação e pode agir com mais imparcialidade.

Existem porém, algumas regras procedimentais controversas do ponto de vista jurídico. Uma delas, talvez a principal, é a norma segundo a qual as IES “deverão suspender as inscrições e matrículas para novos ingressantes a partir da data da divulgação da nota de avaliação” (Art. 6º, § 4º). Apesar da intenção de defesa dos estudantes, uma regra desse tipo pode extinguir cursos e programas antes do julgamento dos recursos relativos às notas de avaliação.

 

Contra esse tipo de regras, que antecipam punições, a Constituição de 1988 prevê o respeito ao devido processo legal com direito à ampla defesa (Art 5º, LIV e LV) e a LDB, no âmbito educacional, prevê que Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação […] haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos” (Art. 46, § 1º). Essas as regras e princípios podem ser resumidas em dias assertivas simples: (1) punições só devem ser aplicadas após esgotados os recursos e (2) cursos só podem ser desativados após a concessão de prazo para saneamento de eventuais deficiências.

 

Mas, apesar dessa controvérsia e da limitada extensão do novo recurso, que merecem reparos e certamente podem ser modificados pelo Poder Judiciário, podemos concluir que ter uma norma sobre pós-graduação stricto sensu nova e nitidamente preocupada com um procedimento mais transparente é um avanço. Aguardemos sua homologação.

 

 

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