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A Portaria Normativa 11/2017 e os polos de Educação a Distância (EAD)

June 24, 2017

Para regulamentar o Decreto 9057/2017, o Ministério da Educação (MEC) publicou, no dia 19 de junho, a Portaria Normativa 11/2017. O tema que mais gerava expectativa era a questão dos polos, que foi flexibilizada no decreto, mas dependia da definição de padrões de qualidade.

 

Na portaria o MEC criou um sistema simples, que dá liberdade as instituições estipulando, principalmente, condições mínimas de ordem estrutural e impondo uma limitação quantitativa.

 

No texto da portaria há uma regra sobre a infraestrutura que descreve, como essenciais, oito dimensões: (1) salas de aula ou auditório; (2) laboratório de informática; (3) laboratórios específicos presenciais ou virtuais; (4) sala de tutoria; (5) ambiente para apoio técnico-administrativo; (6) acervo físico ou digital de bibliografias básica e complementar; (7) recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação -TIC; e (8) organização dos conteúdos digitais.

 

Esses recursos devem ser estruturados pelas Instituições de Ensino Superior (IES), que são responsáveis por criar os polos e informar tal ato aos órgãos reguladores para inclusão no cadastro eletrônico. Posteriormente, cada uma dessas características será supervisionada e monitorada pelo MEC, que verificará sua existência e sua adequação em face do “projeto pedagógico dos cursos a ele vinculados, ao quantitativo de estudantes matriculados” e as atividades presenciais programadas.

 

Em paralelo, foi criada uma limitação do número de polos por instituição. Esta restrição está ligada ao Conceito Institucional – o “CI”, obtido por meio de visita in loco - e garante até 50, 150 ou 250 polos para as IES que possuírem CI igual a 3, 4 e 5, respetivamente. Instituições eventualmente sem conceito serão consideradas como nota “3” e aquelas com conceito insatisfatório - 1 e 2 - não poderão criar polos.

 

A norma regula também a figura dos ambientes profissionais, que são locais nos quais podem ser desenvolvidas atividades presenciais e de estágio dos cursos EAD. Segundo a Portaria esses pontos de apoio presencial, similares a polos, podem ser “empresas públicas ou privadas, indústrias, estabelecimentos comerciais ou de serviços, agências públicas e organismos governamentais”. Tais locais, que podem ser articulados com os polos ou independentes deles, são vinculados aos cursos por meio de parcerias firmadas pelas próprias Instituições de ensino.

 

Diante do novo contexto do EAD é possível imaginar que esses ambientes profissionais poderão ser hospitais ou clínicas, por exemplo, nos quais estudantes terão aulas sob a forma de atividades práticas supervisionadas ou atuarão como estagiários, mesmo que não exista polo da cidade. Uma inovação que reforça a ideia de que não existe mais a obrigatoriedade de atividades em polos e confirma a tendência de tornar os polos menos relevantes no processo educativo que usa a modalidade de educação a distância.

 

Essa tendência acabou dando ensejo a imposição de um novo tipo de autorização, assim descrita na Portaria Normativa 11/2017:

 

Art. 8º - As atividades presenciais, como tutorias, avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos, previstas no PDI e PCC, serão realizadas na sede da IES, nos polos EaD ou em ambiente profissional, conforme definido pelas DCN.

§ 1º - A oferta de cursos superiores a distância sem previsão de atividades presenciais, inclusive por IES detentoras de autonomia, fica condicionada à autorização prévia pela Seres, após avaliação in loco no endereço sede, para comprovação da existência de infraestrutura tecnológica e de pessoal suficientes para o cumprimento do PPC, atendidas as DCN e normas específicas expedidas pelo MEC. [...] (grifamos)

 

A nova autorização é bastante contestável, pois não está prevista na lei ou mesmo no decreto de EAD. Sem base normativa não é possível sua inclusão em portaria, afinal esse tipo norma não pode converter-se em um regulamento autônomo. Além disso, é estranho que seja extinta a necessidade de autorização prévia (credenciamento) para criação de dezenas ou centenas de polos e, ao mesmo tempo, criada uma necessidade de autorização para cursos sem atividades presenciais. A noção de que cursos sem atividades presenciais merecem mais controle do que os demais é um típico resquício do passado recente, quando os cursos online ainda eram considerados a priori inferiores àqueles nos quais havia contatos presenciais.

 

Enfim, os polos de educação a distância são agora uma responsabilidade das IES e serão criados a partir de regras simples, que permitirão a expansão dos cursos nessa modalidade para novas localidades – e para novos espaços, como os ambientes de trabalho – sem o mesmo nível de rigor e burocracia do sistema anterior. Rigor, agora, só quando o curso não tiver atividades presenciais e não precisar de polos.

 

 

 

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