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A lei de terceirização e o ensino superior no Brasil

April 7, 2017

Com a publicação da Lei 13.429/2017, que altera dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, foram modificadas as regras para trabalho temporário e para contratação de prestadores de serviços, inclusive, mediante terceirização ou quarteirização da atividade fim. Trata-se de uma norma polêmica, que ainda está sendo contestada e será avaliada nos casos concretos, mas já é possível analisar quais seriam seus efeitos.

 

Essa norma pode interferir nos vínculos de trabalho na academia, principalmente em relação aos técnicos administrativos, mas também quanto aos professores. Neste artigo trataremos das possíveis repercussões da norma em face dos docentes da educação superior.

As duas principais alterações da norma para a academia, são:

 

 

O Art. 4º-A inclui na antiga lei de trabalho temporário a “empresa prestadora de serviços a terceiros”, que até então não constava da norma. Esta empresa, além de ser, necessariamente, uma pessoa jurídica, deve ter prova de inscrição no CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social mínimo, que tem de ser compatível com o número de empregados e varia de R$ 10.000,00 a R$ 250.000,00.

 

De início surge a discussão sobre a possibilidade dessas empresas de prestação de serviços à terceiros assumirem a forma de cooperativas, reduzindo custos indiretos e favorecendo o associativismo dos docentes. Essa possibilidade não está clara porque a Lei 5.764/1971 prevê que as cooperativas “são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados”, portanto assumem forma jurídica peculiar, que não as permite ser incluídas no conceito genérico de pessoa jurídica do Código Civil. Entretanto, mesmo sendo peculiares, as cooperativas são dotadas de personalidade jurídica e, assim sendo, podem, em princípio, ser prestadoras de serviços à terceiros, inclusive na área educacional. Prova disso é que, mesmo antes dessa Lei de Terceirização, a LDB já indicava a possibilidade da existência de cooperativas educacionais no âmbito das instituições comunitárias (Art. 20, II).

 

Outro ponto relevante é a afirmação, contida no parágrafo primeiro do artigo em questão, no sentido de que “empresa prestadora de serviços contrata” ou “subcontrata outras empresas”. Esse trecho aponta para a possibilidade de quarteirização, ou seja, a subcontratação de serviços pela empresa prestadora.

 

Por fim, o § 2º, do Art. 4º-A acrescenta duas informações muito importantes:

  • A inexistência de vínculo entre o trabalhador e a tomadora, independentemente do ramo de atividade desta última; e

  • A possibilidade de sócios da pessoa jurídica prestarem os serviços a terceiros.

O primeiro tópico induz a possibilidade de contratação de agentes terceirizados para atividades fim, apesar de não ser explícito. Nesse sentido, cabe destacar que a norma trata de forma diferente a terceirização e o trabalho temporário. No primeiro caso, da terceirização, o Art. 4º-A, § 2º, refere-se ao ramo da empresa de prestação de serviços (“sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo”) e no segundo, do trabalho temporário, o Art. 10, menciona o ramo do tomador de serviços (“Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços”). Dessa forma, não fica claro, na nova lei, se o prestador de serviço terceirizado pode atuar na atividade fim do tomador de serviços. Considerando o fato que a Justiça do Trabalho vê como inviável a terceirização da atividade fim do tomador, a redação dos dispositivos em tela gerará uma dúvida perigosa, um risco trabalhista considerável para quem terceirizar essas atividades.

 

Na área educacional, além natural preocupação com uma terceirização que possa implicar na precarização do trabalho no setor – o que pode ser um fator muito prejudicial para a sociedade e para os resultados das Instituições de Ensino Superior – entendemos que o custo pode ser também um fator que dificultará a terceirização. Uma contratação de terceirizados incorreta pode gerar dívida em virtude da responsabilidade subsidiária e uma contratação correta gera, além de todos os custos trabalhistas com docentes e técnicos administrativos (salários, benefícios da convenção e encargos) a obrigação de remunerar as empresas de terceirização. Assim, somente seria lucrativo, em termos econômicos, contratar empregados por valor menor que o pago atualmente pela Instituição de Ensino.

 

Tal situação, mesmo se fosse financeiramente viável, geraria risco de equiparação se houvessem docentes remanescentes nos quadros da mantenedora. Além disso, seria incerta a vinculação ao um novo sindicado, com condições mais favoráveis ao empregador. Certamente, não será fácil, notadamente quanto aos professores, criar um sindicato de “prestadores de serviços” e, se for possível, seria difícil ter um sindicato que não seguisse regras muito similares às que a Consolidação das Lei do Trabalho prevê para os docentes ou que não lutasse por condições equivalentes.

 

A situação do professor-sócio, entretanto, pode ser viável quando o contrato for favorável aos trabalhadores. Esse é o caso da denominada “pejotização”, a contratação de docentes que possuem suas próprias pessoas jurídicas, muito comum em cursos de pós-graduação lato sensu. Nesse caso, o denominado professor “PJ”, que poderia facilmente ser considerado empregado nos termos da legislação anterior, agora pode ser sócio da pessoa jurídica que presta serviços e atuar de acordo com a Lei de Terceirização. Nessas circunstâncias, seria importante apenas preservar a possibilidade de escolha dos horários e demais liberdades que caracterizam a ausência de subordinação ao tomador de serviços.

 

Ainda na qualidade de sócios, grupos altamente especializados de docentes poderiam se reunir para ofertar um curso totalmente terceirizado. A instituição tomadora de serviços poderia, em tese, ofertar o curso regularmente, pois a forma de contratação dos professores pela mantenedora, sendo lícita, não interfere no fato dos docentes estarem vinculados à instituição de ensino mantida. Nesse caso, teria de ser ajustado um prazo longo para a prestação de serviços, teria de ser contratada a obrigação dos docentes participarem do projeto pedagógico (Art. 13, da LDB) e os alunos teriam de saber da situação dos professores, até porque o Art. 47, § 1º, V, “c”, da LDB, impõe a divulgação do “tempo de casa” do docente e o Art. 32, § 1º, III, da Portaria Normativa 40/2007, impõe a divulgação de seu regime de trabalho.

 

Esta situação poderia ser considerada interessante, pois os docentes poderiam ter uma remuneração melhor e porque o curso de boa qualidade poderia ser objeto de concorrência entre Instituições de Ensino. Por outro lado, a situação pode transformar o curso em mercadoria e, em troca de remuneração melhor, precarizar os direitos trabalhistas dos professores. Por isso, a prática só seria aconselhável para cursos muito diferenciados – como preparatórios, pré-Enem e pós-graduações premium, dentre outros, que permitam o empoderamento de um grupo coeso de professores e, não, uma simulação para escapar das normas trabalhistas.

 

Em suma, é possível prever mudanças no ambiente acadêmico e até mais segurança na pós-graduação a partir da nova lei, mas, advirta-se, a lei de terceirização não regulariza fraudes, como a contratação dissimulada de docentes, e nem fica imune a interpretações da Justiça Laboral.

 

Por fim, a modificação do prazo da contratação temporária, de 180 para até 270 dias, pode ter reflexos na contratação de substitutos, que poderão atuar durante todo a ano letivo. Essa situação permite que os docentes possam fazer substituições mais longas e facilita o planejamento das instituições.

 

Face a todas essas possibilidades, as Instituições de Ensino Superior devem procurar apurar quais os custos e benefícios de terceirizar – sempre sabendo que a qualidade de seus cursos será monitorada pelo MEC e exigida pelos estudantes. Somente assim serão capazes de fazer boas escolhas, aproveitando uma certa margem de segurança que a nova lei dá, assumindo riscos e inovando suas práticas.

 

 

 

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