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Manifestação sobre insumos e a avaliação dos cursos superiores

January 30, 2017

Foram divulgados no dia 27 de janeiro de 2017 os insumos, ou seja, os componentes do cálculo dos conceitos preliminares, os indicadores de qualidade dos cursos superiores.

 

Os insumos são dados obtidos de três fontes distintas: as provas do ENADE, o censo da educação superior e os questionários respondidos pelos estudantes concluintes dos cursos. A partir desses dados é aplicada uma fórmula que pondera com pesos diferentes os dados obtidos, considerando, por exemplo, a nota do ENADE como 30% e o percentual de doutores como 15% da nota final. Por fim, os resultados de cada instituição são padronizados a partir da interdependência entre as notas de todos os cursos equivalentes no Brasil. Nesse ano, os insumos e indicadores referem-se aos exames aplicados em 2015 aos estudantes de cursos como Direito e Administração.

 

Antes do uso como insumos, os dados dos cursos são divulgados de forma sigilosa e fica aberto um prazo curto para as instituições se manifestarem sobre essas informações. Nossa intenção, neste texto, é tratar de alguns aspectos jurídicos dessa “manifestação“.

 

A manifestação sobre insumos é objeto da Portaria nº 69/2017, do INEP, publicado em 26 de janeiro, e consta do Art. 34, da Portaria Normativa 40/2007.

Apesar de sua natureza não ficar clara nas normas, esse ato sempre foi tratado pelo MEC e pelo INEP como a possibilidade de contestação da exatidão de dados já incluídos no sistema, um momento no qual não se deve discutir temas jurídicos como a validade dos indicadores ou os desvios causados por um boicote dos alunos. Sendo assim, é natural que as Instituições de Ensino Superior valorizem pouco esse instrumento de defesa.

 

Além disso, da forma como os dados são divulgados, por meio de valores e proporções que, às vezes, não podem sequer ser confirmados (notas de provas que não são públicas e resultados de questionários preenchidos diretamente pelos alunos, são exemplos de dessas informações que estão fora do controle das IES), a manifestação é sempre incompleta. Por isso, quando as Instituições de Ensino decidem analisar os insumos, limitam-se a conferir número de alunos e docentes, além de proporções de docentes em regime e com titulação.

 

Mas há um problema nesse procedimento, pois, na prática, após essa oportunidade de manifestação as IES não terão mais nenhuma defesa ou recurso administrativo em face dos indicadores e isso traz consequências jurídicas.

 

Nossa experiência, em dezenas de ações judiciais, demonstra que o MEC e o INEP argumentam em juízo que essa foi a possibilidade de recurso das Instituições de Ensino Superior e dizem, na falta de manifestação contundente, que não houve nenhuma contestação do procedimento de avaliação.

 

Por outro lado, a omissão do INEP na análise dos argumentos jurídicos incluídos no sistema nessa fase, que é bastante comum, fundamentou decisões judiciais para impedir a divulgação de indicadores de qualidade, ou seja, do CPC dos cursos. Dessa forma, apesar da aparente limitação das manifestações, o Judiciário tende a garantir amplamente o direito ao contraditório das IES e a obrigar o INEP a analisá-las.

 

Portanto, neste período de manifestação, que neste ano transcorre entre 27 de janeiro e 5 de fevereiro, as Instituições de Ensino Superior e os coordenadores de seus cursos devem esforçar-se em relatar todas as ocorrências pertinentes e expor todos os argumentos jurídicos cabíveis sobre seu processo de avaliação por indicadores. Depois, quando os conceitos preliminares forem publicados – e, lembremos, nesse ano não foram sequer divulgados os prováveis resultados – ficará bem mais difícil qualquer discussão sobre eventuais avaliações insatisfatórias.

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