© 2015 por Edgar Jacobs

Rua Padre Marinho, 49 conj. 1205 | Belo Horizonte | Minas Gerais

(031) 3494-0281

Proibição de liminares para autorização de cursos, a nova regra da LDB.

November 17, 2016

No mês de novembro de 2016, o Ministério da Educação conseguiu aprovar a conversão de uma medida provisória que tratava, principalmente, do Fies. Entretanto, a maior novidade que a lei trará é uma alteração da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB) que proíbe liminares judiciais para autorização de cursos.

 

A nova lei insere o parágrafo terceiro no Art. 46, da Lei 9.394/1996, a LDB, com a seguinte redação: “É vedada a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior". Tutela antecipada é a decisão proferida na fase inicial de um processo judicial, portanto, a regra em destaque visa proibir, indiscriminadamente, as liminares para autorização de cursos.

 

O motivo do novo texto deve ser o visível crescimento do número de decisões judiciais suprindo erros graves e atrasos excessivos da União nos processos de autorização de cursos e credenciamento de instituições de ensino superior.

 

Na realidade, o Poder Judiciário estendeu os limites de seu controle dos atos administrativos e o resultado desse novo posicionamento pode ser percebido pelo número de portarias emitidas pelo Ministério da Educação em virtude de liminares e sentenças. Em cada uma dessas portarias o número do processo é mencionado e todos tomam conhecimento de que o MEC foi obrigado a emiti-la.

 

A respeito dessa situação e da alteração proposta podem ser abordados diversos assuntos. Nesse artigo, tratamos de forma resumida dos motivos que geraram o aparente aumento de decisões e das possíveis repercussões da regra inserida na LDB.

 

As decisões judiciais para credenciar instituições e autorizar cursos não surgiram por acaso, foram fruto de erros muito evidentes que o MEC preferiu não corrigir e de uma demora inaceitável na emissão de atos administrativos básicos. É notório, por exemplo, que há um prazo médio de seis meses para emitir o ato autorizativo (portaria) de um curso, mesmo depois que o processo está plenamente fundamentado por pareceres favoráveis. Esse tipo de atraso não é mais tolerado pelo Judiciário, até porque, desde 2004 vigora o princípio constitucional da “razoável duração do processo” (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição).

 

Além disso, a aplicação retroativa de “padrões decisórios” e a falta de motivação das decisões também são motivos para atuação do Poder Judiciário, que já decidiu, dentre outros casos, que uma norma relativa autorização somente pode ser aplicada aos requerimentos formulados após sua publicação “..sob pena de configuração de situação jurídica instável, consubstanciada na impossibilidade de a instituição de ensino saber, ao certo, quais os critérios que efetivamente terá de observar ao tempo do requerimento administrativo” (trecho da decisão do Tribunal Regional da 1ª Região no processo AG 446066020144010000, julgado em novembro de 2014).

 

Não bastasse essa demora e as falhas, que o MEC insiste em não corrigir na via administrativa, outra conduta do órgão agravou a situação. Apesar de estar sendo repreendido e até multado por incluir a informação “portaria emitida em virtude de processo judicial” o Ministério insiste em incluir essa notícia, para tentar gerar o opróbrio – desprezo público – para quem obteve a decisão judicial. Mas as reiteradas portarias com esses dizeres acabaram por dar ao texto um significado diferente, pois a sociedade, inclusive juízes e instituições, percebeu o quão comum são os erros corrigidos pelo Judiciário na área educacional. Assim, as portarias divulgadas contribuíram para gerar mais demandas e reduzir a resistência do Judiciário.

 

Para o futuro, entretanto, o quadro pode ser ainda mais grave. O fato da União usar uma alteração na Lei para se proteger demonstra a fragilidade de seus atos na área educacional e não adiantará sequer argumentar que o que se pretende proteger é o direito dos estudantes ou a garantia de qualidade, pois a grande maioria das liminares deferidas não versa sobre a análise de qualidade. O que se observa nos julgados é que o Judiciário costuma ser bastante conservador nesse ponto, interferindo apenas quando a análise de mérito é muito desarrazoada. A nova regra é, portanto, uma tentativa de resguardar a falha explícita, um ato de autoridade bem pouco democrático que será percebido como tal.

 

Por outro lado, esse tipo de limitação de acesso à justiça é interpretado de forma bastante restritiva pelo Poder Judiciário. As proibições de liminares e antecipações de tutela por lei são consideradas lícitas pelo Supremo Tribunal Federal, mas com uma série de ressalvas. Tais ressalvas, se aplicadas à modificação do Art. 46, da LDB, farão com que apenas as autorizações de cursos sejam evitadas, em virtude da interpretação literal da regra (ver RCL 6093, julgada em 2008), e, mesmo assim, isto ocorrerá somente quando não for possível a chamada “tutela de evidência” (ver enunciado 35 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC). Na prática, isso implicará que os Juízes, por meio de liminares, possam continuar a credenciar instituições de ensino e, após uma defesa sem fundamento, possam até mesmo autorizar cursos.

 

Deixando de lado os rigores jurídicos, é possível dizer também que se trata de uma alteração lastimável da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente se for sopesado que a mesma deveria estar sendo aprimorada em seu conteúdo e não usada como meio para incluir uma restrição processual. Uma regra desse tipo na LDB destoa dos objetivos e dos princípios que regem a própria lei.

 

Por fim, uma sugestão: junto a essa restrição poderia ser criada uma regra no sentido de que, no caso de sentença favorável à instituição de ensino, o órgão responsável – ou, eventualmente, o servidor – deveria pagar uma multa que correspondesse aos prejuízos e ao desprestígio causados pela falha administrativa. Talvez nessa situação a causa do problema e não a tentativa de resolve-lo fosse atacada. 

 

 

PS.: Menos de 15 dias depois da publicação desse texto a Presidência da República decidiu vetar o artigo na nova lei. Decidimos manter esse texto no site como um registro daquele momento em que, quase, houve uma alteração "lastimável" da LDB.

Please reload