© 2015 por Edgar Jacobs

Rua Padre Marinho, 49 conj. 1205 | Belo Horizonte | Minas Gerais

(031) 3494-0281

Mais um ônus para as IES: Medida Provisória 741/2016 (Lei 13.366/2016)

December 18, 2016

O Ministério da Educação está tentando salvar o FIES. Desde o início de 2016 está sendo alardeado que, se não forem feitas mudanças substanciais, não será mantido o programa de financiamento estudantil cujo sucesso, sem precedentes, abriu as portas do ensino superior para milhares de brasileiros.

 

Em alguns casos, como na redução de vagas, todos perderam. Em outros, como a criação do fundo garantidor (2014), a imposição de desconto de 5% (2015) e a Medida Provisória 741/2016, convertida na Lei 13.366, o prejuízo, aparentemente será das Instituições de Ensino Superior.

 

A MP, publicada na sexta-feira, dia 15 de julho de 2016, acrescentou o parágrafo 6º, ao Art. 2º, da Lei 10.260/2001 (Lei do FIES):

 

Art. 2º Constituem receitas do FIES: [...]

§ 3º As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

[...]

§ 6º A remuneração de que trata o § 3o do art. 2o desta Lei será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração mensal de dois por cento sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 741, de 2016)

 

Conforme consta da nova regra, a mudança transfere o ônus de 2%, relativo a encargos financeiros, para as Instituições de Ensino Superior.

 

Tal medida, entretanto, é bastante contestável.

 

Mesmo considerando que o FIES tem renovação semestral, deveria ter sido observado que existe um contrato base, ou seja, que há um ato jurídico perfeito que estipula a divisão de encargos entre os parceiros no programa de financiamento.

 

Sobre a existência de um contrato mais amplo ou mesmo de um “contrato preliminar” do FIES, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, já se manifestou em parecer:

 

A necessidade de incorporação posterior de aditamentos ao contrato de financiamento estudantil decorre da possibilidade de alteração de circunstâncias fáticas, tais como valores de mensalidades, aumento ou redução de renda familiar etc. Quanto a tais aditamentos, o contrato celebrado no âmbito do FIES aproxima-se, em certa medida, da feição de contrato preliminar. Embora não precise integralmente os termos e condições dos aditivos, vincula os contratantes à sua celebração posterior. [...]

É imprescindível que os regulamentos editados pelo MEC na gestão do FIES, especialmente quanto às condições para celebração de aditamentos, respeitem os contratos de financiamento estudantil vigentes. (Parecer emitido para a ADPF 341, em 23 de abril de 2015)

 

Este parecer diz respeito a uma modificação que afetava os alunos, mas sua lógica é válida para o caso atual, pois a base do que foi exposto é que, mesmo existindo aditamentos semestrais, devem ser respeitados os contratos já firmados.

 

Diante desse contexto, para os contratos educacionais já vigentes, a questão é simples: como já há ato jurídico perfeito – aliás, dois atos jurídicos perfeitos, o contrato do aluno com a Instituição e a relação tripartite em que se baseia o FIES – não é possível a alteração. 

 

Para os novos contratos a interpretação é equivalente: em virtude da existência de contrato preliminar com condições pré-estabelecidas, o ônus de 2% não pode ser transferido até que sejam desfeitos – ou refeitos – os termos de adesão (por exemplo, o termo de adesão do FGDUC, feito em 2014, está em vigor e tem prazo indeterminado).

 

Esta análise simples, ainda preliminar, na realidade, já demonstra que a modificação feita pela Medida Provisória 741/2016 é um ato discutível em termos jurídicos. Uma alteração que pode afetar direito adquirido e ato jurídico perfeito.

 

Além disso, a inovação é contestável também em face de seu fundamento econômico: a falta de verba para o FIES. Isto porque, as verbas existem e, antes dos eventuais cortes, a questão orçamentária relevante deveria ser a definição de prioridades.

 

O FIES é uma prioridade para o Brasil.

 

Para ver isto com clareza é preciso desmistificar a ideia de que o FIES é uma espécie de ajuda para as Instituições de Ensino, pois esta versão da história mascara a importância do programa como uma política pública de acesso a educação superior. Enquanto instituições públicas não oferecerem vagas para todos os que realmente necessitam é necessário buscar vagas na iniciativa privada. Esse é o verdadeiro papel desempenhado pelo programa de financiamento.

 

Além disso, ao contrário de outros programas, há evidente contrapartida, pois, os estudantes terão de pagar seus empréstimos. Nesse sentido, a longo prazo, o investimento público fica reduzido aos juros subsidiados.

 

Dessa forma, sem deixar de reconhecer o ônus é preciso analisar as vantagens do FIES para o Brasil e para o próprio Poder Público.

 

Em suma, o FIES parece ser um programa viável e a MPV 741/2016 é uma medida ilegal, que merece ser discutida pela sociedade brasileira. Até porque, sem respeito aos direitos dos envolvidos no processo educacional – estudantes e estabelecimentos de ensino – é sempre mais difícil criar ambiente adequado para que a educação superior continue sendo uma das portas de saída para crises e de entrada para a efetiva cidadania.

 

PS.: A medida provisória 741/2016 foi transformada na Lei 13.366/2016, no dia 1º de dezembro, 

Please reload