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Avaliação da educação superior: vigiar e punir

December 26, 2015

É importante para o Brasil que se consolide um sistema de avaliação da Educação Superior. Todos os anos, normalmente em dezembro, surge a expectativa pela divulgação do ranking das Instituições de Ensino Superior e de seus cursos avaliados no ano anterior.

 

Contudo, os efeitos da avaliação e, principalmente, a forma como ela é feita, merecem ser discutidos. Quanto aos efeitos cabe a crítica às já conhecidas “cautelares” de suspensão de vestibular e, agora, a discussão a respeito da inserção da nota dos estudantes em seus históricos. Sobre a forma é necessário reiterar o problema de falta de sintonia entre a atuação do Ministério da Educação e as normas que deveriam nortear o processo administrativo de avaliação.

 

O uso de cautelares é símbolo da atual postura em face da avaliação: com base em dados pouco precisos suspendem-se, de imediato, vagas em determinados cursos. Os dados são imprecisos porque são hoje coletados, primordialmente, em uma prova feita por alunos que não têm interesse na avaliação. Além disso, como os indicadores mudam sempre é incorreto o argumento baseado em evolução ou involução de um curso, afinal se os parâmetros de cálculo são diferen-tes não podem ser comparados os conceitos.

 

Por outro lado, a solução encontrada em 2015 para promover engajamento dos alunos foi transformar sua nota do ENADE em um dado importante para sua carreira acadêmica. Objetivamente, a proposta é que a nota do ENADE conste do histórico escolar e seja usada para acesso à pós-graduação. Esta mudança pode ser boa para a Instituições de Ensino, especialmente no curto prazo, mas é muito ruim para os estudantes. Alunos que já cumpriram todas exigências de graduação teriam de se esforçar para não sofrer no futuro com um resultado ruim no ENADE em seu histórico, até porque, provavelmente, passarão a ser ranqueados por este resultado. Além disso, haveria um tratamento desigual para acesso a pós-graduação, pois nem todos os estudantes interessados em cursos de pós-graduação terão feito o ENADE no momento em que decidirem se candidatar.

 

Sobre a obrigação dos estudantes no processo avaliativo de cursos superiores o Supremo Tribunal Federal já se manifestou e, apesar de considerar necessário, à época, o PROVÃO, foram ponderados vários problemas desse sistema indireto de avaliação dos cursos. Naquele momento, em que sequer existia prejuízo acadêmico para os estudantes e previsão de avaliação por visitas in loco, o Ministro Ilmar Galvão foi enfático ao dizer que: “Estamos diante de uma lei que não é razoável; que é desproporcional; que, em prol da comodidade do Governo na fiscalização das Universidades, prejudica os alunos egressos dessas universidades” e o próprio relator, Ministro Carlos Velloso, fez a seguinte ressalva: “Admito que o exame - uma prova com duração máxima de quatro horas, aplicada aos alunos do último ano, com base no conteúdo mínimo estabe-lecido para cada curso, talvez não seja um bom aferidor da boa ou má qualidade dos cursos” (votos na ADIN 1511-7, de 1996). Portanto, existem inclusive perspectivas de judicialização dessa proposta.

 

Por fim, há o problema da forma como ocorre a avaliação. O sistema oficial, previsto em lei, impõe a necessidade de visita in loco e dá direito de prévia defesa antes de qualquer tipo de punição, mas o Poder Público usa um sistema de avaliação paralelo (indicadores estatísticos como o CPC e o IGC) e medidas antecipadas (cautelar e protocolo de compromisso) para punir antes de qualquer discussão.

 

Sobre o tema, o Poder Judiciário também já se manifestou, com decisões afirmando: “…não se pode simplesmente olvidar que a legislação estabelece a necessidade de avaliação in loco, além de um claro procedimento para o caso de resultados insuficientes. É completamente descabida a imposição de medida extrema, unilateral e em completo contraste com o disposto na lei” e sobre tema paralelo a Justiça Federal também se manifestou para asseverar que, na prática, “a divulgação do resultado final dos Indicadores de Qualidade pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira –INEP - vinculado ao Ministério da Educação, foi realizada sem a análise da manifestação apresentada”. Em ambos os casos, em relação aos quais preserva-se a identidade dos litigantes, há uma ilustração clara das falhas no procedimento de avaliação.

 

Enfim, antes de punir - porque, de fato, restringir vagas ou impor protocolos de compromisso é punir - o MEC deveria exercer bem seu encargo de fiscalizar ou “vigiar” as efetivas condições de oferta dos cursos. Deveria promover o que prevê sua lei de avaliação: a visita in loco. E deveria garantir a um significativo número de estudantes que não se sujeitassem a uma dupla pu-nição: estudar em um curso com avaliação insatisfatória e, ao término, atestar para sempre a má-qualidade desses cursos. 

 

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