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O conceito preliminar de cursos e as cautelares.

December 21, 2014

Desde 2008, o Ministério da Educação vem usando um indicador de qualidade, o Conceito Preliminar de Curso (CPC), para aplicar penalidades aos cursos das instituições de ensino superior. As penalidades podem ser relativas ao PROUNI, ao FIES, ao PRONATEC ou a qualquer outro programa de incentivo e acesso. Contudo, nos últimos anos destacam-se as penalidades aplicadas sob forma de redução de vagas ou mesmo de proibição de matricular novos alunos.

 

Este tipo de penalidade - restrição de vagas - foi novamente usado em 2014, aplicando-se a cursos como Medicina Veterinária, Gestão Ambiental e Educação Física (ver Despacho SERES 282, publicado em 19 de dezembro de 2014). Estes cursos sofreram uma “suspensão de ingressos” porque, em tese, teriam sido mal avaliados por dois ciclos seguidos [1] , alguns demonstrando uma suposta “tendência ascendente” outros “tendência descendente”.

 

Infelizmente, essa é uma prática ilegal e nada razoável. De fato, medidas que induzissem mais qualidade e afastassem cursos superiores comprovadamente fracos nesse quesito seriam boas medidas. Contudo, o indicador utilizado é inconsistente, seu uso se dá a revelia da lei e, pior, mesmo nos critérios puramente técnicos a medida é incorreta.

 

A inconsistência do CPC decorre do fato desse indicador estar muito vinculado a resultados dos estudantes em exame e a respostas desses mesmos alunos questionários padronizados. Neste caso, uma instituição que deseje interferir diretamente no indicador, ou seja, responder positivamente a indução de qualidade que se pretende com a medida restritiva, somente tem o controle de cerca de 30% da nota final do CPC [2] . O restante depende da disposição dos estudantes, que nem sempre refletirão o que aprenderam num exame de final de curso sem valor objetivo para a obtenção de seus títulos acadêmicos. 

 

Ocorre, com o uso do indicador, algo similar ao que ocorria antes de 2004, com o PROVÃO, uma prova bastante contestada que mereceu do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão, o seguinte comentário: “Estamos diante de uma lei que não é razoável; que é desproporcional; que, em prol da comodidade do Governo na fiscalização das Universidades, prejudica os alunos egressos dessas universidades”  (trecho de voto na ADIN 1511-7, julgada em 1996). Exposta essa comparação, cabe dizer que hoje a situação é ainda mais grave porque o CPC é muito usado para punir as instituições de ensino e, ao contrário do PROVÃO, sequer existe uma lei que sustente o uso do indicador em questão como avaliação oficial.

 

O Art. 3º, § 1º, da Lei 10.861/2004 (Lei do SINAES), expressamente prevê que a “avaliação dos cursos de graduação utilizará procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais obrigatoriamente as visitas por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento”, mas o indicador de qualidade – CPC – não usa esse instrumento obrigatório. Portanto, o uso de CPC como avaliação de curso, além de negligenciar o Conceito de Curso, obtido a partir de visita in loco, é ilegal por não usar instrumento obrigatório, previsto na Lei do SINAES. E, ressalte-se, esse uso de indicador ilegal torna-se ainda mais grave quando o intuito é punir, pois a substituição de critérios – visita in loco por avaliação indireta – permite, inclusive, definir antecipadamente quem sofrerá as sanções. 

 

Por fim, considerando apenas o aspecto técnico, é interessante notar que não se poderia nem mesmo afirmar a existência de dois resultados insatisfatórios seguidos. Em primeiro lugar, porque o critério de cálculo em 2011 não é o mesmo usado em 2014. Em segundo lugar porque muitas instituições e cursos foram avaliados in loco e obtiveram conceitos satisfatórios entre os dois resultados do CPC.

 

Hoje, a fórmula do indicador – CPC – é resultado de duas modificações, ocorridas em 2012 e 2014,  por isso notas obtidas em 2011 não podem sequer ser comparadas com as divulgadas em 2014. No ano de 2011 os pesos das variáveis eram outros e havia o uso de provas para ingressantes enquanto agora, em 2014, além dos uso das notas do ENEM [3]  os pesos de alguns critérios e até mesmo suas fontes são diferentes. Dessa forma, é bem pouco razoável aplicar uma medida baseada em dois resultados insatisfatórios sucessivos, como se ambos usassem a mesma métrica.

 

Ainda, cabe dizer que muitos cursos foram visitados entre 2011 e 2014, sendo que alguns deles receberam conceitos favoráveis de avaliação. Por exemplo, o curso de Agronomia da Universidade Federal do Pará foi incluído no Despacho 282/2014 supostamente por ter duas avaliações insatisfatórias sucessivas e “tendência descendente”, mas obteve, conforme site do sistema e-MEC, conceito de curso “3” no ano de 2012. Ou seja, este curso, como outros mencionados no despacho, possui um indicativo de qualidade satisfatória entre os dois resultados de CPC considerados para penaliza-lo e, por óbvio, não apresenta uma sequência de resultados insatisfatórios, muito menos uma tendência evidente de baixa entre 2011 e 2014.

 

Mesmo diante dessas questões, que provavelmente já conhece, o Ministério da Educação continua usando suas punições sob o nome de “cautelares”, sempre com intuito de aplicar uma medida drástica antes de qualquer oportunidade de defesa ou de saneamento de eventuais deficiências.

 

Resta agora apenas esperar para saber quantas serão as liminares concedidas pelo Poder Judiciário contra essas aberrações cautelares e quantas vezes mais o MEC vai tentar usar seu discurso de autoridade para legitimar uma metodologia paralela de avaliação, que além de negligenciar o SINAES revela-se cada vez mais desarrazoada.

 

[1] Como o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, ENADE, é realizado trienalmente para cada curso, os ciclos avaliativos de cursos superiores duram três anos. No caso em questão os resultados desses ciclos foram divulgados em 2011 e 2014.

[2] O Conceito Preliminar de Curso, CPC, é um indicador de qualidade constituído por três grupos de variáveis - o Conceito ENADE, que tem peso de 20% e reflete o exame feito pelos estudantes concluintes de cada curso; o Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado, IDD, que tem peso de 35% e pondera a qualidade do aluno ingressante em face do concluinte; e os Insumos, que tratam do corpo docente, da infraestrutura e da organização didático-pedagógica, com peso de 45%. Dentro desse percentual de insumos 30% referem-se a docentes (regime e titulação) e essa é a única parte do CPC que está totalmente sob controle das Instituições de Ensino.

[3] O Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM, que hoje é usado como processo seletivo por muitas instituições de ensino superior, substituiu, em 2012, uma prova que era aplicada aos alunos dos primeiros períodos dos cursos avaliados. Nesse caso, a mudança é muito importante, pois além do conteúdo das provas ser diferente há também uma evidente disparidade de incentivos, afinal uma prova é decisiva para acesso aos cursos mais concorridos (ENEM) e a outra apenas servia para o MEC medir a qualidade dos alunos que já haviam ingressado nos cursos (ENADE dos ingressantes).

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