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O que os ministros do Supremo Tribunal Federal têm a dizer sobre o Despacho 209/2013 do MEC?

December 5, 2013

Na sexta feira, 06 de dezembro de 2013, o Ministério da Educação, por meio de uma das suas Secretarias, a SERES, divulgou alguns “despachos” contendo medidas restrivivas em face de várias Instituições de Ensino Superior (IES) no Brasil.

 

O despacho 209 é um dos mais relevantes, pois proibiu o ingresso de estudantes em muitos cursos superiores, especialmente nas área de Administração, Direito e Ciências Contábeis. Este ato administrativo cria uma situação extremamente constrangedora para as IES e, para isso, usa uma forma de avaliação de qualidade muito similar ao antigo PROVÃO, um indicador baseado em desempenho e opinião de alunos denominado CPC – Conceito Preliminar de Cursos.

 

Mantendo foco no CPC, que tem como principal componente o desepenho de estudantes em uma prova padronizada chamada ENADE, é possível imaginar o que diriam alguns membros antigos e atuais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a avaliação de qualidade que dá ensejo às punições contidas no despacho já mencionado. Isto porque, em 1996, o STF se manifestou sobre o tema em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que versou sobre a avaliação de cursos baseada em exames aplicados a estudantes.  

 

Na ADIN 1511-7, o Ministro Carlos Mário Velloso foi o relator que conduziu a maioria de votos a favor da continuidade do PROVÃO, mesmo tendo afirmado: “Admito que o exame - uma prova com duração máxima de quatro horas, aplicada aos alunos do último ano, com base no conteúdo mínimo estabelecido para cada curso, talvez não seja um bom aferidor da boa ou má qualidade dos cursos”. Nesse julgamento o único Ministro hoje remanescente, Marco Aurélio Mello, fez questão de afirmar: "A avaliação das universidades, Senhor Presidente, deve ficar restrita a aspectos que a elas digam respeito diretamente...".

 

Este voto, que terminou sendo um dos quatro votos vencidos em dez proferidos, fez referência expressa a uma manifestação anterior, do Ministro Ilmar Galvão, que disse: “Estamos diante de uma lei que não é razoável; que é desproporcional; que, em prol da comodidade do Governo na fiscalização das Universidades, prejudica os alunos egressos dessas universidades”. Por outro lado, a favor da tese governista haviam, basicamente, argumentos genéricos sobre questões processuais e a necessidade de avaliação.

 

Após este julgamento o PROVÃO prevaleceu até que um novo Governo assumiu e trouxe como solução um verdadeiro sistema de avaliação, o SINAES, criado por lei em 2004. Nesta nova norma o ranking foi substituído por relatórios e, principalmente, pela visita de comissão de especialistas, que tornou-se obrigatória para a avaliação de cursos.

 

Mas desde 2008, apesar da lei ainda vigente, a política de avaliação da educação superior voltou a ter por base um exame padronizado, o ENADE, que é determinante para o CPC. E o uso do ranking gerado a partir desse indicador tornou-se tão importante que isoladamente fundamenta medidas como o despacho que restringiu o ingresso em diversos cursos neste final de de ano. Por isso a pergunta: O que os ministros do Supremo Tribunal Federal tem a dizer sobre o Despacho 209/2013 do MEC?

 

Diante do que já foi dito é possível imaginar que o STF repita a afirmação de que este tipo de avaliação se dá apenas em "prol da comodidade do Governo na fiscalização" e que o CPC talvez "não seja um bom aferidor da boa ou má qualidade dos cursos". Talvez até reitere o temor do Ministro Aurelio, no sentido de que "teremos curso de primeira, de segunda, de terceira categoria, com as conseqüências nefastas na vida daqueles que se formaram, mesmo sem que se identifiquem nominalmente os alunos avaliados". Mas o que se espera desta Corte no contexto atual é algo mais simples: se antes a percepção da discussão era sobre a razoabilidade da lei, hoje é sobre um indicador que afasta um instrumento obrigatório de avaliação, a visita in loco.

 

Assim, é possível pensar que o despacho 209/2013 receberia do STF um tratamento mais rigoroso que a antiga lei do PROVÃO, até porque a norma antiga apenas ranqueva e a atual pune com base num ranking que ainda não faz nenhum sentido.

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