O conceito preliminar de curso e as consequências impostas pelo Ministério da Educação.

Nos últimos anos publicamos alguns artigos sobre a avaliação simplificada de cursos superiores implementada pelo MEC a partir de 2008, principalmente com base no Conceito Preliminar de Curso (CPC). Esse indicador de qualidade, que será divulgado em novembro de 2013 para cursos como Administração e Direito, é a base do sistema atual de avaliação da educação superior e sua divulgação pautará as discussões na imprensa sobre qualidade dos cursos de bacharelado, licenciatura e tecnologia ofertados no Brasil. Além disso, seu resultado guiará a aplicação de penalidades e medidas restritivas, criando ainda mais repercussão social. Porém, apesar de sua aparente utilidade pública, esse sistema simplificado é fruto de uma escolha ilegal e tem fundamento técnico contestável.

A ilegalidade é evidente, pois a Lei dos SINAES determina que as visitas in loco por comissão de especialistas são OBRIGATÓRIAS no caso de avaliação de cursos superiores. Sobre isso o Poder Público tem alegado, nos processos judiciais propostos contra ele, que tem a faculdade de usar “instrumentos diversificados para a avaliação”, deixando sem resposta o fato de existir um instrumento obrigatório. E o pior é que esta postura deixa de lado o fato de que esta obrigação é uma conquista consagrada em lei, fruto de processo democrático de escolha da sociedade, que à época – 2004 – não queria mais uma avaliação focada em indicadores gerados por meio de dados extraídos de provas feitas por estudantes.

A imprecisão da avaliação também pode ser facilmente observada, pois itens extremamente importantes, como a “questão didático-pedagógica” e a “infraestrutura” são conceituados a partir de respostas a apenas duas perguntas do questionário preenchido por alunos. Neste caso há possibilidade de manipulação por parte dos alunos – contra ou a favor das Instituições – e existe uma imensa falha técnica, pois a avaliação feita por meio dessas perguntas não gera nenhum significado relevante para as instituições ou para a sociedade. Cursos de instituições que oferecem condições precárias podem, a critério de seus alunos, ter conceito melhor ou igual à cursos que possuem projeto pedagógico e estrutura física impecável. E este viés pode ser gerado por erro, por limitação de entendimento, por falta de interesse ou até mesmo por estímulos como a oferta de presentes e a facilitação dos estudos. Nessa situação o gestor, de instituições públicas ou privadas, desenvolveria a falsa impressão de que não precisa investir mais em seu curso e a sociedade a falsa impressão de que o curso foi efetivamente avaliado nestes quesitos. Ou ainda que investimentos efetivos – que demandam mais recursos financeiros – são menos eficientes do que o “treinamento” dos alunos no preenchimento do questionário. Um verdadeiro absurdo.

De fato, é tão absurda essa situação que em 2012 o próprio INEP, órgão de pesquisas vinculado ao MEC, cogitou mudar este sistema de aferição, mas a ideia foi abandonada porque após analisada a possibilidade “de discriminação de todas as questões” do questionário foi constatado que as “as respostas dos alunos tendem a concentrar-se nas letras a e b” e poucas poderiam ser utilizadas (Nota Técnica nº 29/2012). Ou seja, aparentemente continuam sendo usadas apenas duas perguntas porque sua avaliação não tende a concentrar-se nas letras a e b, sendo, portanto, mais aptas a gerar avaliações ruins (letras c e d) para os cursos. Esta é uma escolha que pode até ter justificativa estatística, mas que moralmente e em termos de eficiência é, no mínimo, pobre. Escolher deliberadamente questões que historicamente traduzem mais avaliações negativas não é apenas privilegiar uma questão técnica, é antever a chance de resultados piores e desprezar a predominância de boas informações.

Mesmo com esta fragilidade e negligência aos termos da Lei do SINAES essa forma de avaliar vem sendo usada pela punir algumas instituições, criando dificuldades para o funcionamento de seus cursos.

Sanções relativas ao FIES e ao PROUNI ilustram os problemas gerados pelas avaliações imprecisas com base no CPC, assim como as medidas cautelares e a imposição de protocolos de compromisso decorrentes dessas avaliações. Todas essas situações resultam de uma avaliação insatisfatória que considera apenas o indicador de qualidade e que, por isso, podem ser injustas e ilegais.

Exemplo disso são os casos nos quais é imposta uma cautelar de redução de vagas em virtude do Conceito Preliminar de Curso. Algumas dessas situações são tão incoerentes que o Conselho Nacional de Educação tem afastado a restrição, como em um recurso recentemente julgado por este Conselho. Nesse caso o CNE reconheceu que existem Instituições de Ensino que possuem boa avaliação e acabam sendo penalizadas, cautelarmente, por sua dificuldade em contratar mestres e doutores, fato retratado no Parecer CNE/CES nº 174/2013, aprovado por unanimidade, com o seguinte teor:

“[...] O baixo desempenho obtido no CPC foi fortemente influenciado pela baixa proporção de mestres e, principalmente, doutores. Além disso, o curso foi bem avaliado na visita in loco realizada em 2010, obtendo conceito 4.

Enquanto não parece haver fundamentado risco para os futuros ingressantes, a redução de vagas parece medida inapropriada para o problema detectado. A redução de vagas não tem o poder de elevar a proporção de mestres e doutores, o principal motivo para o baixo desempenho no CPC”.

Ações judiciais também têm contribuído um pouco para mudar a situação, mas a sociedade ainda se influencia mais pela divulgação feita pela imprensa. E a grande imprensa ainda confia no indicador do MEC. Na verdade, é necessário admitir que os indicadores publicados de uma só vez causam muito mais impacto que os resultados de avaliações in loco, que não tem periodicidade claramente definida e não permitem um ranking de todos os cursos. Diante disso, não gera estranheza que o CPC cause mais interesse, mesmo com suas falhas graves.

É necessário, entretanto, ponderar que os erros sobre a reputação de escolas são erros gravíssimos. Avaliação incorreta pode manchar a imagem construída ao longo de anos ou pode criar uma falsa sensação de segurança em relação a um curso ou uma instituição que possui fragilidades. E pode, também, afetar todos os alunos que estudam ou já se formaram nos cursos avaliados. Daí a importância de privilegiar-se um procedimento correto, legal e com o maior nível de precisão possível, ainda que sejam gerados gastos públicos e não sejam gerados rankings tão explícitos.

Este procedimento, aliás, nada mais é que o DEVIDO PROCESSO LEGAL, vinculado à lei em sua forma e razoável em seu conteúdo. Sobre este direito ao devido processo legal no âmbito da educação superior o Superior Tribunal de Justiça, um dos nossos tribunais mais importantes, já se manifestou afirmando:

“É inegável a necessidade de o Poder Público agir com mais rigor a fim de fazer valer a garantia constitucional da qualidade do ensino. Afinal, um país se constrói com o trabalho de pessoas, que, se mal preparadas, vão refletir essa condição nas suas áreas de atuação.

Não obstante, é importante lembrar que, felizmente, vive-se num Estado Democrático de Direito, onde as regras de convívio social são democraticamente estabelecidas, votadas e aprovadas por legítimos representantes do povo, e que devem ser respeitadas por todos, inclusive pelo próprio Estado” (trecho do voto no MS 8.133/DF, de 2002).

Agora, basta o Poder Público levar a sério este direito ao devido processo legal plasmado em regras na Lei do SINAES ou às instituições, por meio dos canais democráticos, fazer com que ele seja efetivamente respeitado.

© 2015 por Edgar Jacobs

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