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Parcerias na Pós-Graduação lato sensu segundo a NT 388/2013

October 10, 2013

Os convênios e contratos feitos para viabilizar parcerias na área de pós-graduação lato sensu não são nenhuma novidade para quem atua no setor de educação superior. Apesar disso, o Ministério da Educação resolveu cuidar desse assunto na Nota Técnica 388/2013, divulgada pela SERES. 

 

Já há muitos anos a prática é corriqueira e a atuação das autoridades praticamente inexistente, afinal a própria Constituição da República deixa claro que o “ensino é livre à iniciativa privada” e que está limitado apenas por exigências contidas nas normas gerais da educação nacional.

 

Como não há regra, ou seja, como MEC e Conselho Nacional de Educação (CNE) nunca se preocuparam em proibir ou regular as parcerias feitas por Instituições de Ensino Superior no nível de pós-graduação lato sensu,prevalece a liberdade de iniciativa, que implica em liberdade de contratar.  

 

Convênios feitos por importantes instituições públicas e privadas na graduação e pós-graduação envolvem, por exemplo, intercâmbio de docentes, módulos feitos integralmente no exterior (alguns deles pagos diretamente aos parceiros) e rede de instituições (como a Universidade Aberta do Brasil). Será que tais parcerias devem sofrer restrições? Entendo que não.

 

O que deve ficar claro no âmbito da pós-graduação lato sensu é o que já consta da Resolução CNE/CES 01/2007: só a instituição que efetivamente ministrou o curso pode expedir o certificado dos cursos de especialização e este ato - expedir certificado - é reservado às instituições credenciadas.

 

Mas a parceria não é proibida, até porque consta do caput do art. 7º da referida resolução que “a instituição responsável pelo curso” expedirá o certificado. E se a norma menciona “instituição responsável” é porque podem existir outras instituições parceiras que não são responsáveis pelo curso, apesar de para ele contribuírem. 

 

O problema seria, então, definir o que podem fazer as instituições parceiras e o que é competência exclusiva da instituição credenciada. Nesse sentido, indicando alguns critérios objetivos, o art. 12 da LDB revela que os estabelecimentos de ensino tem a incumbência de: elaborar e executar sua proposta pedagógica; administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento. Portanto, podemos dizer que seriam atribuições exclusivas da instituições credenciadas:

 

  • criar e gerenciar o projeto pedagógico;

  • administrar pessoal e recursos financeiros;

  • supervisionar o cumprimento de dias letivos e planos de ensino e medidas de recuperação/nivelamento de alunos

 

Quanto à supervisão e ao projeto pedagógico a questão é simples e óbvia, pois esses atos não inerentes à natureza da instituições de ensino superior, ou seja, elas foram credenciadas exatamente para cuidar de temas pedagógicos, exercendo sua liberdade constitucional (art. 206, II e III, da CR). Por conta dessa competência exclusiva, as franquias, por exemplo, são ilegais, pois instituições credenciadas não podem usar projetos pedagógicos de terceiros e devem produzi-los internamente, com a participação de seus docentes (art. 13 da LDB).

 

Com relação à administração, entretanto, a interpretação é mais complexa. Contratar diretamente os professores não é uma consequência dessa atribuição, pois a legislação trabalhista não veda parcerias relativas a mão-de-obra (tema que será complementado abaixo) e até mesmo instituições públicas contratam serviços de docentes por meio de fundações de apoio. Da mesma forma, grandes instituições de ensino usam cobrança terceirizada e seria absurdo proibir apenas parceiros na pós-graduação lato sensu de exercer essa atividade. 

 

Não obstante tais circunstâncias, a Nota Técnica 388/2013 é redigida em um tom persecutório que exalta uma postura rigorosa sobre esse assunto. Menciona-se a “terceirização de atividades acadêmicas”, a impossibilidade de “uso” de atos autorizativos por instituições não credenciadas e a possibilidade do curso ser considerado um “curso livre”, ou seja, sem validade acadêmica. Além disso, é mencionada a possibilidade de tal curso configurar irregularidade administrativa sujeita a efeitos civis e penais (parágrafo 10, da nota técnica).

 

Nesta NT, talvez em função dessa visão rigorosa, que pode ser pertinente a um processo específico mas não deveria ser generalizada, existem ainda duas afirmações incorretas: 

 

  • “a legislação educacional vigente prevê a possibilidade de oferta de cursos por meio de parceria [...] unicamente na modalidade de Educação a Distância - EAD” (parágrafo 12) e 

  • “a IES terá de se responsabilizar diretamente pela contratação e definição do perfil do corpo docente” (parágrafo 14).

 

Com relação a contratação de docentes, além do que já foi exposto é preciso dizer que o próprio CNE, no Parecer CNE/CES 149/2009, expôs que na legislação educacional não há “especificação da forma de contratação dos professores nem definição dos critérios de sua contratação” e que “não há como fazê-lo, uma vez que já estão definidos em legislação específica, a qual as Instituições de Ensino, educacionais e não educacionais, deverão seguir”. E sobre a parceria em cursos presenciais é preciso lembrar o óbvio: se a lei não proíbe este tipo de relação institucional as instituições privadas de educação superior, sob o escudo de sua liberdade constitucionalmente atribuída, podem agir dessa forma. De fato, o que acontece é que, para parcerias EAD há norma rigorosa (art. 26 do Decreto 5.622/2004) e para parcerias presenciais não existe norma regulamentar, ou seja, há liberdade ampla. 

 

Noutros pontos, inclusive na possibilidade de supervisão das Instituições de Ensino Superior que possuam cursos de especialização irregular, a nota técnica traz informações úteis, pena que o faz como advertência e não com intuito de estabelecer um diálogo para melhorar a regulamentação do setor.

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